LEI MUNICIPAL - 670/2025

Informações da lei municipal
Data: 05/06/2025
Número: 670
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E SEUS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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