EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SECRETARIA, CARGOS, VAGAS, SÍMBOLOS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES, EXTINGUE CARGOS, FAZER ENQUADRAMENTO E MAJORAR VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2026 23:46:04 | CADASTRADO | AGENTE: Vitor Hugo de Sá Queiroz | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 23:47:24 | APROVAÇÃO | FAVORAVEL | VEREADORES (AS) A FAVOR: HEDUARDA OLIVEIRA / JESUS FELISARDO / CARLOS BEZERRA / GUSTAVO MOURÃO / DANIEL SOARES / GIGLIO SOARES / PANCA MARINHEIRO / YANNE ANGELIM |
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