COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJRF) E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE (CFOTC). ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 002/2026 QUE AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MAJORAR OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO