COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO. ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 001/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 540/2019 CRIANDO OS INCISOS III, IV E V E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (A LEI 540/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA).