COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJRF) E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE (CFOTC). ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE ORIGEM DO EXECUTIVO, QUE ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.