COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJRF) E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE (CFOTC). ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 005/2026, DE ORIGEM DO EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR SECRETARIA, CARGOS, VAGAS, SÍMBOLOS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, ATRIBUIÇÕES, EXTINGUE CARGOS, FAZER ENQUADRAMENTO E MAJORAR VENCIMENTOS.